Termos e Condições

A Novuu disponibiliza uma plataforma tecnológica de anúncios para a transmissão de ativos e participações sociais. A Novuu funciona exclusivamente como intermediário tecnológico, facilitando a conexão entre potenciais compradores e vendedores de negócios.

Declaração expressa: A Novuu não é uma sociedade financeira, corretora de valores, nem presta consultoria de investimento, jurídica ou fiscal. Qualquer transação é efetuada exclusivamente entre Comprador e Vendedor, sendo estes os únicos responsáveis pelos termos e condições dos negócios que venham a celebrar.

O acesso a funcionalidades avançadas da plataforma exige o registo prévio de conta. O utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o processo de registo.

O utilizador é o único responsável pela veracidade dos dados de perfil e pela segurança das suas credenciais de acesso. A Novuu reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que apresentem atividade suspeita, informação inconclusiva, ou que violem os presentes Termos e Condições.

Ao listar um negócio na plataforma, o Vendedor garante, sob compromisso de honra, que toda a informação financeira (EBITDA, Receita, Margens) e operacional fornecida é verídica, precisa e atualizada.

O Vendedor assume total responsabilidade civil e criminal por declarações falsas, omissões dolosas, ou qualquer forma de adulteração de dados que induza terceiros em erro. A Novuu colaborará com as autoridades competentes em caso de suspeita de fraude.

A Novuu não audita, verifica nem valida o conteúdo das listagens publicadas na plataforma. As informações apresentadas são da exclusiva responsabilidade dos respetivos Vendedores.

O Comprador reconhece expressamente que a aquisição de um negócio envolve risco inerente e que é sua obrigação exclusiva realizar uma Due Diligence exaustiva através de peritos independentes (advogados, contabilistas, auditores) antes de qualquer transferência de fundos ou assinatura de contratos.

A Novuu não será responsável por prejuízos, perdas financeiras ou danos de qualquer natureza decorrentes de investimentos ou transações realizadas com base em informações disponibilizadas na plataforma.

Todas as informações não públicas acedidas através da plataforma são estritamente confidenciais. O utilizador obriga-se a não divulgar, reproduzir, transmitir ou utilizar tais dados para outros fins que não a avaliação legítima da compra do negócio em questão.

O incumprimento desta cláusula de confidencialidade confere ao lesado o direito a indemnização por perdas e danos, incluindo lucros cessantes, podendo ainda constituir fundamento para ação penal nos termos da legislação aplicável.

Os utilizadores comprometem-se a não contornar a Novuu em qualquer transação iniciada através da plataforma. É estritamente proibido trocar contactos diretos ou concluir negócios fora da plataforma (off-platform) com o intuito de evitar o pagamento de taxas de serviço presentes ou futuras.

A violação desta cláusula constitui incumprimento contratual grave, conferindo à Novuu o direito de exigir o pagamento integral das taxas devidas, acrescidas de juros e eventuais custos de cobrança.

A plataforma, o logótipo, a marca Novuu, a arquitetura do site e todos os elementos gráficos e funcionais são propriedade exclusiva da Novuu, estando protegidos pela legislação portuguesa e europeia de propriedade intelectual.

Ao carregar conteúdo para listagens, o utilizador concede à Novuu uma licença mundial, não exclusiva, transferível e isenta de royalties para exibir, reproduzir, modificar e promover esse conteúdo no âmbito dos serviços prestados pela plataforma.

Os presentes Termos e Condições regem-se pela Lei Portuguesa, designadamente pelo Código Civil, pelo Código Comercial e pela legislação aplicável ao comércio eletrónico.

Para qualquer litígio emergente da interpretação ou execução do presente contrato, as partes elegem como competente o foro da Comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.