A Certidão Permanente reproduz, em tempo real, o registo da empresa na Conservatória do Registo Comercial: identificação e sede, capital social, sócios, gerência, forma de obrigar e eventuais encargos (ónus) sobre as quotas.

Numa transação, é a prova reconhecida da situação jurídica da empresa. Em vez de um PDF estático, é uma subscrição online que se mantém atualizada durante o período contratado.

Quando subscreves uma Certidão Permanente, recebes um código de acesso (formato XXXX-XXXX-XXXX, 12 dígitos). Esse código permite consultar a certidão online, sempre atualizada, e tem o mesmo valor legal de uma certidão em papel.

Na Novuu podes colar o código de acesso em vez de carregar o PDF — vamos buscar a certidão diretamente à fonte oficial.

O RCBE é o registo do Estado onde fica declarado quem detém ou controla efetivamente uma empresa (o beneficiário efetivo), no âmbito da prevenção do branqueamento de capitais (Lei n.º 89/2017).

Numa transação, serve para tornar transparente a estrutura de propriedade real. O registo emite uma declaração e um respetivo comprovativo — não existe, em rigor, uma “certidão” de RCBE.

A certidão de não dívida confirma que a empresa não tem dívidas em aberto perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social — ou, existindo, que estão a ser pagas em prestações ou impugnadas com garantia.

São, na prática, dois documentos distintos (um de cada entidade) e têm validade de alguns meses.

O NIPC identifica a empresa junto do Estado. Nas sociedades, coincide com o número de contribuinte da empresa. É o equivalente, para as empresas, ao NIF das pessoas singulares.

O beneficiário efetivo é a pessoa singular que, no fim da cadeia de participações, detém ou controla efetivamente a empresa — mesmo que esse controlo seja exercido através de outras sociedades ou por outros meios (direitos de voto, acordos entre sócios).

Identificá-lo serve para tornar transparente quem está verdadeiramente por detrás de um negócio. Consta do RCBE.

Um ónus é um encargo ou limitação que recai sobre as quotas ou bens da empresa — por exemplo uma penhora, hipoteca, penhor, garantia ou usufruto. Significa que existe um direito de terceiros que pode condicionar a transmissão.

Alguns ónus estão registados (no Registo Comercial ou Predial), o que os torna oponíveis a terceiros; mas um ónus pode existir mesmo sem registo. A leitura de cada caso concreto deve ser confirmada com um advogado.

A forma de obrigar é a regra, definida no pacto social, que estabelece quem — e quantas assinaturas — são precisas para a empresa assumir compromissos válidos (por exemplo, um gerente, ou dois gerentes em conjunto).

Determina como a empresa se vincula juridicamente perante terceiros. Na falta de previsão no pacto, aplica-se o regime supletivo do Código das Sociedades Comerciais.

O pacto social — também chamado contrato de sociedade ou estatutos — é o documento fundador que define as regras de funcionamento da empresa: objeto, capital, sócios, gerência, forma de obrigar e regras de transmissão de quotas.

Fica registado na Conservatória do Registo Comercial e é a referência que rege como a empresa se organiza.

O PER é um mecanismo judicial em que uma empresa ainda viável, mas em dificuldade, negoceia com os credores um acordo para se recuperar e evitar a insolvência.

Não é o mesmo que insolvência — é precisamente um instrumento para a evitar, sob proteção do tribunal.

O PEAP permite a um devedor que não é uma empresa (tipicamente um particular ou entidade não empresarial) negociar com os credores um acordo de pagamento das dívidas, sob supervisão do tribunal.

É o espelho do PER (que se aplica a empresas) para devedores não empresariais.

O SAF-T (PT) é um ficheiro em formato XML, exportado do software de contabilidade ou de faturação, que reúne os movimentos num formato normalizado exigido pela Autoridade Tributária.

Na Novuu, o SAF-T de contabilidade permite ler os dados financeiros da empresa de forma automática. O SAF-T de faturação é complementar e aumenta o detalhe da análise de vendas e de IVA.

A IES é a entrega anual única em que a empresa reporta, de uma só vez, as suas contas e a informação fiscal e estatística.

É a principal fonte dos números financeiros usados na análise de uma empresa. Cada ano corresponde a uma declaração, normalmente em PDF.